1988 foi
o ano da promulgação da Constituição Federal brasileira. O momento em que o
país voltou seus olhos para os direitos humanos fundamentais. Em 1989, houve a
Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 20 de novembro, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.
Isso tudo demonstrou a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a
discussão de âmbito internacional existida naquele momento.
O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990. O ECA passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
O que o ECA assegura?
A Lei 8.069, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
Durante os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. O principal deles foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que a sociedade deve garantir a proteção integral dos direitos individuais, como saúde, educação, alimentação, cultura e dignidade. Outra conquista significativa foi a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação destes direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares e também dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Apesar das conquistas do ECA durante as duas últimas décadas, ainda há grandes desafios a serem encarados. Diversas políticas públicas têm sido desenhadas para atender às exigências previstas no Estatuto. Há também um grande movimento por parte da sociedade civil em colocar em debate questões que atingem diretamente o futuro de meninos e meninas no país.
O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990. O ECA passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
O que o ECA assegura?
A Lei 8.069, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
Durante os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. O principal deles foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que a sociedade deve garantir a proteção integral dos direitos individuais, como saúde, educação, alimentação, cultura e dignidade. Outra conquista significativa foi a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação destes direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares e também dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Apesar das conquistas do ECA durante as duas últimas décadas, ainda há grandes desafios a serem encarados. Diversas políticas públicas têm sido desenhadas para atender às exigências previstas no Estatuto. Há também um grande movimento por parte da sociedade civil em colocar em debate questões que atingem diretamente o futuro de meninos e meninas no país.
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